Cidades - Paraíba: Segunda-feira, 04 de maio de 2020 / B1
Agências da Caixa abrem duas horas mais cedo nesta segunda-feira
A ampliação será necessária para atender os beneficiários do auxílio emergencial.
As agências da Caixa, em todo o país, abrem duas horas mais cedo, a partir desta segunda-feira (4), para o atendimento e de pessoas aptas a receber o auxílio emergencial de R$ 600. As agências funcionarão das 8h às 14h, com reforço no número de vigilantes nas agências. Além deles, recepcionistas vão reforçar orientação e atendimento ao público. A medida tem por objetivo evitar grandes filas e aglomeração.
Em Campina Grande, a Prefeitura de Campina Grande vai instalar, a partir desta segunda-feira (04), tendas e cadeiras como uma extensão da agência na rua Presidente Epitácio Pessoa.
Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, as filas nas agências do banco ocorrem porque os beneficiários do Programa Bolsa Família e os informais sem conta demandam atendimento pessoal.
O banco também está em contato direto com as prefeituras com objetivo de fechar parcerias para atendimento à população e divulgação de informações.
Canais Digitais
A prioridade ainda é manter o atendimento digital, por meio do cadastramento por app, site e a movimentação do benefício pelo “Caixa Tem”.
A Caixa ressalta a importância de que só devem ir pessoalmente às agências os usuários que precisam realizar serviços essenciais ou os beneficiários que receberam o auxílio na Poupança Social Digital e querem receber o benefício em dinheiro.
O banco orienta que aqueles que receberam o crédito por meio da “Poupança Digital Caixa” devem pagar boletos e contas de água, luz, telefone, entre outras, bem como fazer transferências para outros bancos por meio do aplicativo.
É importante esclarecer que os beneficiários do Auxílio Emergencial que receberam o crédito em poupança da Caixa podem movimentar o valor digitalmente pelo Internet Banking ou mesmo utilizando o cartão de débito em suas compras.
Os beneficiários do Bolsa Família aptos para o auxílio recebem o crédito no mesmo calendário e na mesma forma do benefício regular, por meio do cartão Bolsa Família nos canais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes “Caixa Aqui”; ou por crédito na conta “Caixa Fácil”.
Para quem busca informações sobre o cadastro, os canais são o site auxilio.caixa.gov.br, o app Caixa | Auxílio Emergencial e a central telefônica exclusiva 111.
Histórico
Desde o dia 9 de abril, quando teve início o pagamento, 50 milhões de brasileiros já receberam o crédito do benefício, ou seja, um em cada três brasileiros adultos. Ao todo, mais de R$ 35 bilhões já foram creditados.
Segundo a Caixa, até 18h ontem (2), 50,2 milhões de cidadãos se cadastraram para solicitar o benefício. O site auxilio.caixa.gov.br superou a marca de 606 milhões de visitas e a central exclusiva 111 registra mais de 115 milhões de ligações.
O aplicativo Auxílio Emergencial Caixa já registrou 74,3 milhões de downloads e o aplicativo Caixa Tem, para movimentação da poupança digital, ultrapassou 77 milhões de downloads.
B2
Covid-19: Governo da PB lança edital de R$ 3,6 milhões para contratação de serviços médicos
Inscrições começam na segunda-feira (4) e vão até a quinta-feira (7).
O Governo da Paraíba publicou neste domingo (3), no Diário Oficial do Estado, um edital de chamada pública para fins de contratação de pessoas jurídicas credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prestar serviços médicos em hospitais da rede estadual por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O valor estimado para contratação dos serviços especializados é de R$ 3,6 milhões.
A prestação de serviços vai ser feita nas especialidades de terapia intensiva, obstetrícia, clínica médica, anestesiologia, pediatria e emergência.
A atuação vai ser nos hospitais Frei Damião, em João Pessoa, no Hospital Solidário montado no estacionamento do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande e em outras unidades em João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras e Patos.
As inscrições acontecem a partir desta segunda-feira (4) e seguem até a quinta-feira (7). Elas devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de um formulário específico para a chamada. No formulário, as empresas devem apresentar uma série de documentos e a listagem dos profissionais médicos que vão cumprir o contrato, com nome completo e CRM.
Vão ser consideradas aptas todas as empresas que atenderem as condições de habilitação. Todos os habilitados vão ser classificados conforme ordem de inscrição, por lote, para eventual e futura assinatura de contrato.
B3
Paraíba registra 50 novos casos de Covid-19 e três óbitos neste domingo
Número de casos confirmados da doença no Estado já chegou a 1.219
O número de casos confirmados de coronavírus na Paraíba tem crescido sistematicamente nos últimos dias. Neste domingo (03) o Estado atingiu 1219 casos, com 79 mortes provocadas pela Covid-19 e 277 já recuperadas da doença – conforme a Secretaria de Saúde do Estado.
Outros 1957 casos investigados já foram descartados. Dos 370 leitos de UTI previstos no plano de Contingência para Coronavírus, 171 já estão ativos, 50% deles ocupados.
Apenas neste domingo foram 50 novos casos da doença e três óbitos contabilizados. Um idoso, de 69 anos, portador de Hepatopatia Crônica, residente em Santa Rita; um outro idoso de 61 anos, que era cardiopata e hipertensão, residente em João Pessoa; e um homem de 51 anos, de João Pessoa, também cardiopata.
Os casos confirmados estão em 65 municípios paraibanos:
Alagoa Grande (2); Alagoa Nova (1); Alhandra (7); Araçagi (1); Areia (1); Barra de São Miguel (1); Bayeux (43); Bom Jesus (1); Boqueirão (1); Brejo do Cruz (1); Caaporã (3); Cabedelo (39); Caiçara (1); Cajazeiras (10); Campina Grande (62); Casserengue (1); Catingueira (1); Conde (17); Congo (1); Coremas (1); Coxixola (3); Cruz do Espírito Santo (4); Esperança (2); Guarabira (21); Gurinhem (1); Igaracy (1); Imaculada (3); Itabaiana (2); Itaporanga (1); Itapororoca (3); João Pessoa (711); Junco do Seridó (3); Lagoa Seca (2); Lucena (5); Mamanguape (1); Mari (8); Marizópolis (3); Monteiro (1); Mulungu (3); Patos (24); Pedras de Fogo (9); Piancó (1); Pilar (1); Pilõezinhos (2); Pitimbu (2); Pombal (2); Princesa Isabel (1); Queimadas (2); Riachão Poço (1); Riacho dos Cavalos (1); Rio Tinto (4); Santa Helena (1); Santa Rita (111); São Bento (5); São João do Rio do Peixe (6); São José de Espinharas (1); São José de Piranhas (1); São José do Bonfim (1); Sapé (45); Serra Branca (1); Serra da Raíz (1); Serra Redonda (1); Sousa (15); Taperoá (5); Umbuzeiro (2).
B4
Prefeitura vai abrir 14 leitos de UTI no Lauro Wanderley para atender casos de Covid-19
Em pouco mais de 40 dias são 142 leitos para o enfrentamento da doença implantados na capital
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, firmou, neste domingo (03), uma parceria com o Hospital Universitário Lauro Wanderley, credenciado à rede municipal de saúde, para a abertura de 14 novos leitos de UTI adulto específicos para casos de Covid-19. Com a medida, o Hospital Infantil do Valentina, que já vem recebendo pacientes diagnosticados com a doença, seguirá como a referência no atendimento de crianças e adolescentes. Em pouco mais de 40 dias, já são 142 leitos para o enfrentamento da doença implantados na capital paraibana.
Os novos leitos serão abertos a partir da segunda-feira (04). A requisição da parceria foi oficializada, ainda na tarde do sábado (02), pela Secretaria Municipal de Saúde, em razão do aumento da demanda na capital e na Grande João Pessoa.
“Neste momento de enfrentamento da doença, todo leito aberto é a garantia de que mais vidas serão salvas. O Hospital Universitário atendeu à solicitação da Prefeitura, somando esforços nesta batalha diária que estamos travando contra o vírus. Voltamos a pedir para a população que fique em casa. Teremos um mês difícil pela frente e o isolamento social se faz ainda mais importante”, explicou o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo.
O Hospital receberá pacientes encaminhados pelas Centrais de Regulação estadual e municipal, sempre que houver demandas por pacientes que dependam do tratamento intensivo, a exemplo do que já acontece com o Hospital Santa Isabel, atualmente com 30 leitos.
Reforço da rede
Na última quinta-feira (30) a Prefeitura de João Pessoa abriu 10 novos leitos de UTI no Hospital Santa Isabel. Referência no atendimento do público infantil, o Hospital do Valentina seguirá com 10 alas para o tratamento intensivo e outros 30 leitos de enfermaria. “O esforço é grande, estamos enfrentando uma disputa internacional por equipamentos e insumos. Em breve, a cidade terá o Hospital Prontovida, que também vai cumprir um papel fundamental com novas UTIs e leitos clínicos.”, afirmou o secretário de Saúde Adalberto Fulgêncio.
B5
Campina terá rua interditada, tendas e cadeiras para evitar aglomeração em filas na Caixa Econômica
Objetivo é evitar aglomeração. Máscaras também serão distribuídas
Com o objetivo de evitar aglomerações de pessoas e as longas filas no entorno da agência central da Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de Campina Grande vai instalar, a partir desta segunda-feira (04), tendas e cadeiras como uma extensão da agência na rua Presidente Epitácio Pessoa. Assim, as pessoas que precisam ir ao banco para sacar o auxílio emergencial terão mais conforto enquanto esperam o atendimento.
“A partir deste domingo a Prefeitura fará a interdição do trecho da rua Presidente Epitácio Pessoa e região em frente à agência central da Caixa, para que na segunda-feira, logo cedo, a população já possa contar com esta estrutura. Além disso, para agilizar o atendimento e diminuir as filas, o representante da Caixa se comprometeu em colocar funcionários do banco para atenderem as pessoas que estão aguardando, uma espécie de triagem, porque muitos dos clientes passam horas esperando em filas, as vezes para conseguir apenas uma informação ou tirar uma dúvida. Assim esperamos reduzir o tempo de atendimento”, comentou Rivaldo Rodrigues, coordenador do Procon Municipal.
Serão disponibilizadas 16 tendas e 200 cadeiras. Elas estarão dispostas com um distanciamento de 1 metro e meio, respeitando a recomendação da Organização Mundial de Saúde e da Secretaria de Saúde do Município.
Na manhã deste sábado (02), fiscais do Procon visitaram três agências da Caixa Econômica, todas as casas lotéricas do Centro e vários mercadinhos no Cinza e nas Malvinas, além de supermercados. Na oportunidade distribuíram máscaras reutilizáveis e entregaram panfletos sobre prevenção à Covid-19 aos consumidores que estavam nas filas e entregaram cartazes informativos nos estabelecimentos.
B6
Prefeitura de Patos prorroga medidas de isolamento social por conta da Covid-19
Cidade já registrou 23 casos da doença. Comércio continuará fechado até 18 de maio
O prefeito interino de Patos, Ivanes Lacerda, decidiu prorrogar as medidas de isolamento social até o dia 18 deste mês, por conta do aumento dos casos de coronavírus. Além da suspensão dos serviços de academias, ginásios, centros comerciais, bares, restaurantes e casas de festas, fica determinado, por meio do decreto n°21/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos; a suspensão das aulas presenciais nas escolas, universidades e faculdades da rede pública e privada em todo o território municipal.
As determinações com relação aos velórios e sepultamentos nos casos de óbitos por coronavírus e aqueles que não são pela doença estão mantidas. Os estabelecimentos em funcionamento não devem permitir o acesso de pessoas que não estejam fazendo uso da máscara facial, sendo essa de fabricação caseira ou artesanal, assim como a utilização de álcool gel 70% em locais vísiveis e a manutenção do distanciamento de 2 metros entre pessoas.
Também continua proibida a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas; o funcionamento dos serviços públicos municipais estão estabelecidos de acordo com o decreto n°08/2020 e n° 14/2020. A cidade de Patos já registrou 23 casos de coronavírus, desde o início da pandemia.
B7
Mega-sena acumula e vai pagar R$ 50 milhões no próximo prêmio
Os 32 apostadores que acertaram a quina levam mais de R$ 83 mil
Nenhum apostador acertou os seis números da Mega-Sena sorteados nesse primeiro sábado de maio (02) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Os números sorteados no concurso 2.257 foram: 18 – 21 – 30 – 31 – 34 – 51.
Na quina, 32 apostadores ganharam R$ 83.236,06. Os 2.791 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.363,33. A estimativa de prêmio do próximo concurso, na próxima quarta-feira (5) é de R$ 50 milhões para quem acertar as seis dezenas da Mega-Sena.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$4,50.
B8
Justiça
Supremo nega embargos e Governo terá que suspender pensões de ex-governadores
Ministério Público de Contas defende a suspensão dos pagamentos ilegais de pensões
O governo da Paraíba terá que suspender o pagamento das pensões de ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Este é o entendimento do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A posição foi reafirmada neste sábado (2) depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar embargos apresentados pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que defendia a constitucionalidade da matéria disciplinava o pagamento e pedia que, caso a corte decidisse pela ilegalidade, modulasse a decisão para considerar que a proibição valesse apenas de agora por diante.
A corte decidiu, por unanimidade, pela rejeição dos embargos. Com base nisso, o Ministério Público de Contas vai reforçar o pedido para que as pensões pagas atualmente sejam suspensas. O procurador do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, explicou que vai reforçar o pedido à corte do TCE já na segunda-feira (4). A petição para que seja editada uma cautelar, pela corte, foi protocolada ainda em abril de 2019, dias depois da publicação do acórdão do STF.
O entendimento de Santos é que a medida deveria ter sido cumprida pelo Estado de imediato, em cumprimento à decisão da Suprema Corte. Até por que, ele reforça, os embargos foram admitidos pelo STF sem efeito suspensivo. Ou seja, a medida deveria ser cumprida desde abril do ano passado, com a suspensão do pagamento dos R$ 23,5 mil de pensões pagas aos ex-governadores. Este é o salário pago atualmente ao governador João Azevêdo (Cidadania). A lista dos beneficiários inclui gestores que governaram o estado por 9 meses, a exemplo de Cícero Lucena, Roberto Paulino e Milton Cabral e ainda as ex-primeiras-damas.
O imbroglio sobre o assunto ocorre desde 2018, quando, em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei estadual que disciplinava o pagamento das pensões. Apesar da proibição, um mês depois o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve aprovado o pagamento de pensão aprovado em parecer da ex-secretária de Administração, Livânia Farias. A justificativa para a concessão do benefício foi a demora para a publicação do acórdão (decisão) do Supremo.
A lei considerada inconstitucional pelo Supremo foi criada por emenda constitucional em 2006 (nº 21/2006). Ela dizia que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”. Por conta disso, cada um dos ex-governadores da Paraíba vivos recebem remuneração igual à do governador João Azevêdo. Ou seja, R$ 23.500,82. O impacto disso nas contas públicas é de R$ 1,5 milhão por ano. Se for contabilizada a pensão das viúvas, soma-se mais R$ 1 milhão na conta.
O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. E não apenas a Ricardo, concedida depois da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo. Os procuradores alegam que a eficácia para esse tipo de julgamento é ex tunc, ou seja, produz seus efeitos para dizer que “a lei é inconstitucional desde o dia em que surgiu no ordenamento. Percebemos aí um vício de origem na lei (metaforicamente em seu ‘DNA’), pois a mesma já nasce inconstitucional. O STF, então, declara a nulidade da lei mediante uma sentença eminentemente declaratória dotada, como já dito, de efeitos que são eminentemente retroativos”. E tem razão para isso, quando se leva em conta o teor do acórdão da ADI 4562.
Nele, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.
Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello
Depois de publicado o acórdão do Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba protocolou embargo no STF. O Ministério Público de Contas entende que, mesmo assim, TCE pode determinar o fim dos pagamentos. “Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos pela Administração Estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante”, ressaltam os procuradores na representação.
Agências da Caixa abrem duas horas mais cedo nesta segunda-feira
A ampliação será necessária para atender os beneficiários do auxílio emergencial.
As agências da Caixa, em todo o país, abrem duas horas mais cedo, a partir desta segunda-feira (4), para o atendimento e de pessoas aptas a receber o auxílio emergencial de R$ 600. As agências funcionarão das 8h às 14h, com reforço no número de vigilantes nas agências. Além deles, recepcionistas vão reforçar orientação e atendimento ao público. A medida tem por objetivo evitar grandes filas e aglomeração.
Em Campina Grande, a Prefeitura de Campina Grande vai instalar, a partir desta segunda-feira (04), tendas e cadeiras como uma extensão da agência na rua Presidente Epitácio Pessoa.
Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, as filas nas agências do banco ocorrem porque os beneficiários do Programa Bolsa Família e os informais sem conta demandam atendimento pessoal.
O banco também está em contato direto com as prefeituras com objetivo de fechar parcerias para atendimento à população e divulgação de informações.
Canais Digitais
A prioridade ainda é manter o atendimento digital, por meio do cadastramento por app, site e a movimentação do benefício pelo “Caixa Tem”.
A Caixa ressalta a importância de que só devem ir pessoalmente às agências os usuários que precisam realizar serviços essenciais ou os beneficiários que receberam o auxílio na Poupança Social Digital e querem receber o benefício em dinheiro.
O banco orienta que aqueles que receberam o crédito por meio da “Poupança Digital Caixa” devem pagar boletos e contas de água, luz, telefone, entre outras, bem como fazer transferências para outros bancos por meio do aplicativo.
É importante esclarecer que os beneficiários do Auxílio Emergencial que receberam o crédito em poupança da Caixa podem movimentar o valor digitalmente pelo Internet Banking ou mesmo utilizando o cartão de débito em suas compras.
Os beneficiários do Bolsa Família aptos para o auxílio recebem o crédito no mesmo calendário e na mesma forma do benefício regular, por meio do cartão Bolsa Família nos canais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes “Caixa Aqui”; ou por crédito na conta “Caixa Fácil”.
Para quem busca informações sobre o cadastro, os canais são o site auxilio.caixa.gov.br, o app Caixa | Auxílio Emergencial e a central telefônica exclusiva 111.
Histórico
Desde o dia 9 de abril, quando teve início o pagamento, 50 milhões de brasileiros já receberam o crédito do benefício, ou seja, um em cada três brasileiros adultos. Ao todo, mais de R$ 35 bilhões já foram creditados.
Segundo a Caixa, até 18h ontem (2), 50,2 milhões de cidadãos se cadastraram para solicitar o benefício. O site auxilio.caixa.gov.br superou a marca de 606 milhões de visitas e a central exclusiva 111 registra mais de 115 milhões de ligações.
O aplicativo Auxílio Emergencial Caixa já registrou 74,3 milhões de downloads e o aplicativo Caixa Tem, para movimentação da poupança digital, ultrapassou 77 milhões de downloads.
B2
Covid-19: Governo da PB lança edital de R$ 3,6 milhões para contratação de serviços médicos
Inscrições começam na segunda-feira (4) e vão até a quinta-feira (7).
O Governo da Paraíba publicou neste domingo (3), no Diário Oficial do Estado, um edital de chamada pública para fins de contratação de pessoas jurídicas credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prestar serviços médicos em hospitais da rede estadual por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O valor estimado para contratação dos serviços especializados é de R$ 3,6 milhões.
A prestação de serviços vai ser feita nas especialidades de terapia intensiva, obstetrícia, clínica médica, anestesiologia, pediatria e emergência.
A atuação vai ser nos hospitais Frei Damião, em João Pessoa, no Hospital Solidário montado no estacionamento do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande e em outras unidades em João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras e Patos.
As inscrições acontecem a partir desta segunda-feira (4) e seguem até a quinta-feira (7). Elas devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de um formulário específico para a chamada. No formulário, as empresas devem apresentar uma série de documentos e a listagem dos profissionais médicos que vão cumprir o contrato, com nome completo e CRM.
Vão ser consideradas aptas todas as empresas que atenderem as condições de habilitação. Todos os habilitados vão ser classificados conforme ordem de inscrição, por lote, para eventual e futura assinatura de contrato.
B3
Paraíba registra 50 novos casos de Covid-19 e três óbitos neste domingo
Número de casos confirmados da doença no Estado já chegou a 1.219
O número de casos confirmados de coronavírus na Paraíba tem crescido sistematicamente nos últimos dias. Neste domingo (03) o Estado atingiu 1219 casos, com 79 mortes provocadas pela Covid-19 e 277 já recuperadas da doença – conforme a Secretaria de Saúde do Estado.
Outros 1957 casos investigados já foram descartados. Dos 370 leitos de UTI previstos no plano de Contingência para Coronavírus, 171 já estão ativos, 50% deles ocupados.
Apenas neste domingo foram 50 novos casos da doença e três óbitos contabilizados. Um idoso, de 69 anos, portador de Hepatopatia Crônica, residente em Santa Rita; um outro idoso de 61 anos, que era cardiopata e hipertensão, residente em João Pessoa; e um homem de 51 anos, de João Pessoa, também cardiopata.
Os casos confirmados estão em 65 municípios paraibanos:
Alagoa Grande (2); Alagoa Nova (1); Alhandra (7); Araçagi (1); Areia (1); Barra de São Miguel (1); Bayeux (43); Bom Jesus (1); Boqueirão (1); Brejo do Cruz (1); Caaporã (3); Cabedelo (39); Caiçara (1); Cajazeiras (10); Campina Grande (62); Casserengue (1); Catingueira (1); Conde (17); Congo (1); Coremas (1); Coxixola (3); Cruz do Espírito Santo (4); Esperança (2); Guarabira (21); Gurinhem (1); Igaracy (1); Imaculada (3); Itabaiana (2); Itaporanga (1); Itapororoca (3); João Pessoa (711); Junco do Seridó (3); Lagoa Seca (2); Lucena (5); Mamanguape (1); Mari (8); Marizópolis (3); Monteiro (1); Mulungu (3); Patos (24); Pedras de Fogo (9); Piancó (1); Pilar (1); Pilõezinhos (2); Pitimbu (2); Pombal (2); Princesa Isabel (1); Queimadas (2); Riachão Poço (1); Riacho dos Cavalos (1); Rio Tinto (4); Santa Helena (1); Santa Rita (111); São Bento (5); São João do Rio do Peixe (6); São José de Espinharas (1); São José de Piranhas (1); São José do Bonfim (1); Sapé (45); Serra Branca (1); Serra da Raíz (1); Serra Redonda (1); Sousa (15); Taperoá (5); Umbuzeiro (2).
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Prefeitura vai abrir 14 leitos de UTI no Lauro Wanderley para atender casos de Covid-19
Em pouco mais de 40 dias são 142 leitos para o enfrentamento da doença implantados na capital
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, firmou, neste domingo (03), uma parceria com o Hospital Universitário Lauro Wanderley, credenciado à rede municipal de saúde, para a abertura de 14 novos leitos de UTI adulto específicos para casos de Covid-19. Com a medida, o Hospital Infantil do Valentina, que já vem recebendo pacientes diagnosticados com a doença, seguirá como a referência no atendimento de crianças e adolescentes. Em pouco mais de 40 dias, já são 142 leitos para o enfrentamento da doença implantados na capital paraibana.
Os novos leitos serão abertos a partir da segunda-feira (04). A requisição da parceria foi oficializada, ainda na tarde do sábado (02), pela Secretaria Municipal de Saúde, em razão do aumento da demanda na capital e na Grande João Pessoa.
“Neste momento de enfrentamento da doença, todo leito aberto é a garantia de que mais vidas serão salvas. O Hospital Universitário atendeu à solicitação da Prefeitura, somando esforços nesta batalha diária que estamos travando contra o vírus. Voltamos a pedir para a população que fique em casa. Teremos um mês difícil pela frente e o isolamento social se faz ainda mais importante”, explicou o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo.
O Hospital receberá pacientes encaminhados pelas Centrais de Regulação estadual e municipal, sempre que houver demandas por pacientes que dependam do tratamento intensivo, a exemplo do que já acontece com o Hospital Santa Isabel, atualmente com 30 leitos.
Reforço da rede
Na última quinta-feira (30) a Prefeitura de João Pessoa abriu 10 novos leitos de UTI no Hospital Santa Isabel. Referência no atendimento do público infantil, o Hospital do Valentina seguirá com 10 alas para o tratamento intensivo e outros 30 leitos de enfermaria. “O esforço é grande, estamos enfrentando uma disputa internacional por equipamentos e insumos. Em breve, a cidade terá o Hospital Prontovida, que também vai cumprir um papel fundamental com novas UTIs e leitos clínicos.”, afirmou o secretário de Saúde Adalberto Fulgêncio.
B5
Campina terá rua interditada, tendas e cadeiras para evitar aglomeração em filas na Caixa Econômica
Objetivo é evitar aglomeração. Máscaras também serão distribuídas
Com o objetivo de evitar aglomerações de pessoas e as longas filas no entorno da agência central da Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de Campina Grande vai instalar, a partir desta segunda-feira (04), tendas e cadeiras como uma extensão da agência na rua Presidente Epitácio Pessoa. Assim, as pessoas que precisam ir ao banco para sacar o auxílio emergencial terão mais conforto enquanto esperam o atendimento.
“A partir deste domingo a Prefeitura fará a interdição do trecho da rua Presidente Epitácio Pessoa e região em frente à agência central da Caixa, para que na segunda-feira, logo cedo, a população já possa contar com esta estrutura. Além disso, para agilizar o atendimento e diminuir as filas, o representante da Caixa se comprometeu em colocar funcionários do banco para atenderem as pessoas que estão aguardando, uma espécie de triagem, porque muitos dos clientes passam horas esperando em filas, as vezes para conseguir apenas uma informação ou tirar uma dúvida. Assim esperamos reduzir o tempo de atendimento”, comentou Rivaldo Rodrigues, coordenador do Procon Municipal.
Serão disponibilizadas 16 tendas e 200 cadeiras. Elas estarão dispostas com um distanciamento de 1 metro e meio, respeitando a recomendação da Organização Mundial de Saúde e da Secretaria de Saúde do Município.
Na manhã deste sábado (02), fiscais do Procon visitaram três agências da Caixa Econômica, todas as casas lotéricas do Centro e vários mercadinhos no Cinza e nas Malvinas, além de supermercados. Na oportunidade distribuíram máscaras reutilizáveis e entregaram panfletos sobre prevenção à Covid-19 aos consumidores que estavam nas filas e entregaram cartazes informativos nos estabelecimentos.
B6
Prefeitura de Patos prorroga medidas de isolamento social por conta da Covid-19
Cidade já registrou 23 casos da doença. Comércio continuará fechado até 18 de maio
O prefeito interino de Patos, Ivanes Lacerda, decidiu prorrogar as medidas de isolamento social até o dia 18 deste mês, por conta do aumento dos casos de coronavírus. Além da suspensão dos serviços de academias, ginásios, centros comerciais, bares, restaurantes e casas de festas, fica determinado, por meio do decreto n°21/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos; a suspensão das aulas presenciais nas escolas, universidades e faculdades da rede pública e privada em todo o território municipal.
As determinações com relação aos velórios e sepultamentos nos casos de óbitos por coronavírus e aqueles que não são pela doença estão mantidas. Os estabelecimentos em funcionamento não devem permitir o acesso de pessoas que não estejam fazendo uso da máscara facial, sendo essa de fabricação caseira ou artesanal, assim como a utilização de álcool gel 70% em locais vísiveis e a manutenção do distanciamento de 2 metros entre pessoas.
Também continua proibida a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas; o funcionamento dos serviços públicos municipais estão estabelecidos de acordo com o decreto n°08/2020 e n° 14/2020. A cidade de Patos já registrou 23 casos de coronavírus, desde o início da pandemia.
B7
Mega-sena acumula e vai pagar R$ 50 milhões no próximo prêmio
Os 32 apostadores que acertaram a quina levam mais de R$ 83 mil
Nenhum apostador acertou os seis números da Mega-Sena sorteados nesse primeiro sábado de maio (02) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Os números sorteados no concurso 2.257 foram: 18 – 21 – 30 – 31 – 34 – 51.
Na quina, 32 apostadores ganharam R$ 83.236,06. Os 2.791 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.363,33. A estimativa de prêmio do próximo concurso, na próxima quarta-feira (5) é de R$ 50 milhões para quem acertar as seis dezenas da Mega-Sena.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$4,50.
B8
Justiça
Supremo nega embargos e Governo terá que suspender pensões de ex-governadores
Ministério Público de Contas defende a suspensão dos pagamentos ilegais de pensões
O governo da Paraíba terá que suspender o pagamento das pensões de ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Este é o entendimento do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A posição foi reafirmada neste sábado (2) depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar embargos apresentados pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que defendia a constitucionalidade da matéria disciplinava o pagamento e pedia que, caso a corte decidisse pela ilegalidade, modulasse a decisão para considerar que a proibição valesse apenas de agora por diante.
A corte decidiu, por unanimidade, pela rejeição dos embargos. Com base nisso, o Ministério Público de Contas vai reforçar o pedido para que as pensões pagas atualmente sejam suspensas. O procurador do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, explicou que vai reforçar o pedido à corte do TCE já na segunda-feira (4). A petição para que seja editada uma cautelar, pela corte, foi protocolada ainda em abril de 2019, dias depois da publicação do acórdão do STF.
O entendimento de Santos é que a medida deveria ter sido cumprida pelo Estado de imediato, em cumprimento à decisão da Suprema Corte. Até por que, ele reforça, os embargos foram admitidos pelo STF sem efeito suspensivo. Ou seja, a medida deveria ser cumprida desde abril do ano passado, com a suspensão do pagamento dos R$ 23,5 mil de pensões pagas aos ex-governadores. Este é o salário pago atualmente ao governador João Azevêdo (Cidadania). A lista dos beneficiários inclui gestores que governaram o estado por 9 meses, a exemplo de Cícero Lucena, Roberto Paulino e Milton Cabral e ainda as ex-primeiras-damas.
O imbroglio sobre o assunto ocorre desde 2018, quando, em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei estadual que disciplinava o pagamento das pensões. Apesar da proibição, um mês depois o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve aprovado o pagamento de pensão aprovado em parecer da ex-secretária de Administração, Livânia Farias. A justificativa para a concessão do benefício foi a demora para a publicação do acórdão (decisão) do Supremo.
A lei considerada inconstitucional pelo Supremo foi criada por emenda constitucional em 2006 (nº 21/2006). Ela dizia que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”. Por conta disso, cada um dos ex-governadores da Paraíba vivos recebem remuneração igual à do governador João Azevêdo. Ou seja, R$ 23.500,82. O impacto disso nas contas públicas é de R$ 1,5 milhão por ano. Se for contabilizada a pensão das viúvas, soma-se mais R$ 1 milhão na conta.
O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. E não apenas a Ricardo, concedida depois da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo. Os procuradores alegam que a eficácia para esse tipo de julgamento é ex tunc, ou seja, produz seus efeitos para dizer que “a lei é inconstitucional desde o dia em que surgiu no ordenamento. Percebemos aí um vício de origem na lei (metaforicamente em seu ‘DNA’), pois a mesma já nasce inconstitucional. O STF, então, declara a nulidade da lei mediante uma sentença eminentemente declaratória dotada, como já dito, de efeitos que são eminentemente retroativos”. E tem razão para isso, quando se leva em conta o teor do acórdão da ADI 4562.
Nele, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.
Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello
Depois de publicado o acórdão do Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba protocolou embargo no STF. O Ministério Público de Contas entende que, mesmo assim, TCE pode determinar o fim dos pagamentos. “Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos pela Administração Estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante”, ressaltam os procuradores na representação.
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